A Revista Técnica do PMPD é uma publicação do Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília - UnB.

A publicação ocorre em fluxo contínuo, sendo que, em periodicidade trimestral, os textos publicados são consolidados em volume próprio, com numeração sequencial, e disponibilizados como documento eletrônico.

A Política Editorial do Programa encontra-se definida pela Resolução n. 1/2025 do Conselho Editorial do PMPD, abaixo disponível:

Nos termos da Resolução n. 2/2025 do Conselho Editorial do PMPD, este é composto pelos seguintes membros:

EDITOR: Wilson Roberto Theodoro Filho

PRESIDENTE DO CONSELHO EDITORIAL: Alexandre Araújo Costa

CONSELHO EDITORIAL: Ana Claudia Farranha Santana, André Macedo de Oliveira, Fernanda de Carvalho Lage, Henrique Araújo Costa, Maria Pia Guerra, Othon de Azevedo Lopes