Regulação das redes sociais: o papel decisivo da participação social

DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.19059020

Julio Cesar de Andrade Souza – mestrando do PMPD

A ideia de uma “via pública” sem normas de comportamento, onde se pode dizer e fazer o que se quiser, é incompatível com a concepção contemporânea de sociedade. Esse é o cenário que tem prevalecido no ambiente digital. Nessa perspectiva, é fundamental atribuir aos provedores de internet a responsabilidade pelo conteúdo veiculado em suas plataformas. Da mesma forma, é imprescindível responsabilizar aqueles que se utilizam das redes para disseminar desinformação e ódio. Ou seja: regulamentar o uso das redes sociais é uma tarefa urgente e inadiável.

No entanto, esse tema tem enfrentado enormes desafios. Ora esbarra nos interesses comerciais das chamadas big techs, ora é travada por polarizações ideológicas. Nesse aspecto, é fundamental que esse debate não fique circunscrito justamente às grandes corporações do setor tecnológico e aos grupos que se utilizam dessas plataformas como ferramentas de disseminação de conteúdos falsos, preconceitos e outras formas de ódio. É imperioso que a sociedade civil organizada participe. Quando a sociedade ocupa esse espaço de discussão, ela faz valer a sua voz.

Contudo, não é isso o que se tem observado na proposta de elaboração de uma política pública para o uso das plataformas digitais. Mesmo tratando-se de um tema que afeta toda a sociedade, a regulamentação das redes sociais não desperta a mobilização necessária à construção de propostas que atendam aos anseios sociais. Mas deveria.

Já é amplamente reconhecido, por exemplo, que a desinformação veiculada nas redes sociais pode influenciar os rumos de uma campanha eleitoral ou moldar o comportamento – e até mesmo a personalidade – de jovens e adolescentes, a partir das interações que mantêm em agrupamentos virtuais. Nesse sentido, uma ação ostensiva por parte dos diversos segmentos sociais possivelmente aceleraria a regulamentação das plataformas digitais, resultando na implementação de diretrizes para voltada ao setor.

Enquanto isso, os grupos contrários à regulamentação defendem a liberdade de expressão como argumento para o uso irrestrito das redes sociais. De fato, trata-se de um valor fundamental para qualquer sociedade democrática. O artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todo indivíduo tem o direito de opinar, expressar-se e compartilhar informações livremente, sem interferências ou fronteiras. No entanto, é importante considerar a dinâmica própria dos espaços destinados aos relacionamentos virtuais, nos quais um conteúdo difamatório, por exemplo, tem seu dano potencial multiplicado em comparação aos ambientes estritamente analógicos. Se nunca foi possível conceber liberdade dissociada de responsabilidade, nesse novo mundo virtual, menos ainda.

Nesse sentido, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.630/2020, conhecido como “PL das Fake News”. O texto, que atribui responsabilidade às big techs pela disseminação de conteúdos, foi aprovado pelo Senado em 2020. No entanto, permanece pendente de apreciação na Câmara dos Deputados, onde ainda não há consenso para sua votação.

A principal alegação para a dificuldade em aprovar a matéria seria a necessidade de aprofundar o debate sobre o equilíbrio entre o combate à desinformação e a preservação dos direitos fundamentais e do ambiente democrático no meio digital. Em uma leitura preliminar de alguns dos discursos proferidos por diversos parlamentares sobre o projeto, percebe-se que a polarização ideológica é a principal causa dessa estagnação. Sem avançar no conteúdo dessas preleções – já que este artigo não tem esse objetivo –, mas apenas para que se tenha uma ideia do embate, alguns deputados se referem ao projeto de lei como o “PL das Fake News”; outros, como o “PL da Censura”.

Tanto é verdade, que o portal de notícias G1, em matéria publicada em 4 de dezembro de 2024, informou que o grupo de trabalho, criado em 5 de junho daquele ano pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira, para discutir o projeto de regulação das redes sociais, foi encerrado sem que os parlamentares tivessem se reunido uma única vez para tratar do tema.

Diante da lacuna normativa, o Poder Judiciário tem se consolidado como o caminho natural para garantia da ordem e da proteção aos direitos fundamentais. A Justiça Eleitoral, por exemplo, atuou de forma decisiva nas últimas eleições para assegurar o equilíbrio do processo democrático, com medidas que vão desde a remoção célere de conteúdos falsos nas redes sociais até a aplicação de sanções a candidatos responsáveis por sua disseminação. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem exercido um papel ativo na regulação de conteúdos digitais, no enfrentamento à desinformação e na responsabilização das plataformas tecnológicas.

Mas é necessário construir uma solução definitiva. E isso passa por uma ação efetiva do Poder Legislativo. E é justamente nesse ponto que a mobilização social deveria ganhar força. O debate sobre essa dicotomia – aparentemente irreconciliável – entre os interesses comerciais das big techs e a necessidade de uma convivência saudável e produtiva nas plataformas digitais precisa ser amplo e participativo. Para isso, a sociedade precisa tomar seu lugar no debate e fazer valer sua voz.

E como se fazer ouvir em um ambiente em que o debate parece estar monopolizado justamente pelos grupos contrários à regulamentação das redes sociais? Uma alternativa é usar os próprios canais de comunicação digital: mandar e-mail para os deputados cobrando posicionamento e ação, gravar conteúdos nas plataformas digitais e compartilhar em grupos, incentivar familiares e amigos ao engajamento também. Um ambiente digital seguro é responsabilidade de todos.