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Livros do PMPD

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Livros do PMPD

Biblioteca Digital do PMPD ⎜ Curadoria de Henrique Araújo Costa

A formação do precedente judicial no recurso especial repetitivo à luz da teoria de Neil MacCormick

A ação de habeas corpus e o exercício da jurisdição penal no Superior Tribunal de Justiça

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