Política pública penitenciária: a execução da pena por completo livro Política pública penitenciária: a execução da pena por completo Staff PMPD Julho 13, 2024 Compartilhar no X Compartilhar no Facebook Compartilhar no LinkedIn Compartilhar no Pinterest Email Copiar link Laura Marzullo Pedreira Nesta página Desbloquear conteúdo completo Discussão
A prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva no Tribunal de Contas da União e a judicialização da matéria no Supremo Tribunal Federal
A novação operada no plano de recuperação judicial e as garantias reais do crédito segundo o STJ: um bom exemplo de estabilização da jurisprudência
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